O CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) 

O Conselho tem como objetivo básico o controle e avaliação da Política Municipal de Assistência Social, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros no âmbito do Município. O CMAS tem como competências definir as prioridades e aprovar a Política Municipal de Assistência Social e o controle de sua execução; estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; acompanhar, avaliar e fiscalizar a prestação de serviço da natureza pública e privada na área de assistência social do Município; apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social; aprovar critérios de transferência de recursos para o Município; propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, assim como a fiscalização de sua movimentação e aplicação; convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente a qualquer tempo, a Conferência Municipal de Assistência Social, que têm o objetivo de avaliar a situação da Política da Assistência Social, propor e deliberar diretrizes para a Assistência Social no município.

O CMAS Brumadinho é composto por cinco representantes do governo e cinco representantes da sociedade civil, assim distribuído: um Titular e Suplente representantes das Secretarias Municipais de Ação Social, Educação, Saúde, Fazenda, Administração e um Titular e Suplente de usuários, entidades prestadores de serviços, trabalhadores da área de assistência social, associações comunitárias sendo sua atuação é pautada na observância das normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dos direitos dos usuários na Política de Assistência Social.

O CMAS Brumadinho foi criado pela Lei nº 850/95, de 30 de Junho de 1995, sendo esta atualizada pela Lei nº 1.796/2010 em 30 de março de 2010.